CNJ obriga cartórios a celebrar casamento entre homossexuais
Uniões estáveis homoafetivas
terão de ser convertidas em casamento civil, mesmo sem previsão legal para isso
Os
cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os
cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento
civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ,
Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e
aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar
contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um
projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil
de pessoas do mesmo sexo.
A resolução aprovada pelo CNJ diz que: "É vedada às
autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil
ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo
sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o
juiz corregedor para "providências cabíveis". O presidente do CNJ
afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação"
da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso
Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um
contrassenso." O subprocurador da República, Francisco de Assis
Sanseverino, manifestouse contra a aprovação da resolução e citou os votos dos
ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao
reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não
legalizava o casamento.
Fonte:Vooz Brasil
Comentários
Postar um comentário